DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - PARA CONCURSOS
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direito constitucional e direito administrativo - para concursos

editora: editora ícone
autor: jodette amorim
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788527409841
ISBN10:8527409844
Número de Páginas:0
Número Edição:1
Ano Edição:2008

Largura:1
Profundidade:1
Peso:1
Altura:1
De R$ 110,00 Por R$ 88,00 ou em até 3x sem juros de R$ 29,33 no cartão
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Informações
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Sinopse direito constitucional e direito administrativo - para concursos
Lei Nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Lei Nº 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei de Improbidade Administrativa); Lei Nº 8.666/1993 - Lei de Licitações; Lei Nº .520/2002 - Pregão; Lei Nº 8.987/1995 - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços - Públicos; Lei Nº 11.079/2004 - Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública; Lei Nº 11.7/2005 - Consórcios Públicos; Decreto Nº 6.170/2007 - Convênios; Lei Nº 9.784/1999 - Processo Administrativo; Lei Nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União; Decreto-lei Nº 201/1967 - Define Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.

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