Direito Ambiental Municipal: Abordagens Teóricas e Práticas
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direito ambiental municipal: abordagens teóricas e práticas

editora: forum
autor: toshio mukai
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788577002924
ISBN10:8577002926
Número de Páginas:162
Número Edição:1
Ano Edição:2010

Largura:14
Profundidade:1
Peso:0,26
Altura:21
De R$ 38,00 Por R$ 30,40 ou em até 1x sem juros de R$ 30,40 no cartão
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Informações
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Sinopse direito ambiental municipal: abordagens teóricas e práticas
Direito Ambiental Municipal é um livro escrito com o objetivo de contribuir com aqueles Municípios que, por força do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor, estão obrigados a ter uma legislação (Código Ambiental Municipal) e aplicá-la, visando à preservação, à conservação e ao controle da proteção ambiental no Município. A competência Municipal neste âmbito está fundada no art. 30, I, com exclusividade; no mesmo artigo, inciso II, quando suplementar as legislações federais e estaduais de normas gerais, e quando atuar nesta área em cooperação com os demais entes federativos (art. 23 da CF).

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