Crimes Fiscais e Previdenciários, Os: Extinção de Punibilidade, A
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crimes fiscais e previdenciários, os: extinção de punibilidade, a

editora: mandamentos
autor: gilciane allen baretta
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Dados Técnicos

Autor:
ISBN13:9798576040643
ISBN10:8576040646
Número de Páginas:168
Número Edição:1
Ano Edição:2004

Largura:15,5
Profundidade:1,5
Peso:0,27
Altura:22,5
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Sinopse crimes fiscais e previdenciários, os: extinção de punibilidade, a
A obra: Analisa-se preliminarmente a dimensão das expressões ordem econômica, tributária e social e sua proteção jurídica, faz-se uma abordagem histórica da interferência estatal na economia e da legitimidade e importância da tutela penal nessas searas. Na seqüência, incursiona-se sobre a estrutura lógica da regra sancionatária e a distinção existente entre os ilícitos administrativos, tributários, previdenciários e penais e as sanções respectivas. Adentra-se, então, no âmbito da punibilidade nos crimes fiscais e previdenciários, com especial enfoque no bem jurídico aqui tutelado. Por fim, a possibilidade de ocorrência de causas de extinsão da punibilidade, incluindo-se, nesse contexto, o estudo sobre a natureza e terminologia desse instituto, o conflito temporal de normas e a continuidade delitiva, a desistência voluntária e a reparação do dano, e a questão do parcelamento e seu reflexo para a obtenção do benefício.

Crimes Fiscais e Previdenciários, Os: Extinção de Punibilidade, A

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