Crimes Eleitorais: Código Eleitoral, Lei das Eleições e Lei das Inelegibilidades ( Lei da Ficha Limpa )
  • Crimes Eleitorais: Código Eleitoral, Lei das Eleições e Lei das Inelegibilidades ( Lei da Ficha Limpa )

crimes eleitorais: código eleitoral, lei das eleições e lei das inelegibilidades ( lei da ficha limpa )

editora: atlas
autor: marino pazzaglini filho
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788522474325
ISBN10:852247432X
Número de Páginas:200
Número Edição:1
Ano Edição:2012

Largura:17
Profundidade:1
Peso:0,37
Altura:24
De R$ 78,00 Por R$ 62,40 ou em até 2x sem juros de R$ 31,20 no cartão
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Informações
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Sinopse crimes eleitorais: código eleitoral, lei das eleições e lei das inelegibilidades ( lei da ficha limpa )
Os crimes eleitorais voltaram a merecer maior atenção, em especial no círculo dos agentes políticos e dos candidatos a mandato eletivo, a partir do advento da Lei da Ficha Limpa (LC no 135, de 4.6.20), que penalizou mais severamente os que sofrerem condenação por crimes eleitorais, passando a considerar inelegível quem for condenado por crime eleitoral, que não seja de menor potencial ofensivo (pena máxima cominada não superior a dois anos), por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, antes de transitar em julgado, a par de ampliar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, contados após o cumprimento da pena. O Código Eleitoral (Lei no 4.737, de 15.7.1965) dedica um capítulo específico para discriminar os delitos eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral (arts. 289 a 354 do CE). A Lei das Eleições (Lei no 9.504, de 30.9.1997) instituiu mais 11 infrações penais, que se agregaram às 57 descritas naquele diploma legal. E a Lei de Inelegibilidade Lei da Ficha Limpa (LC no 64, de 18.5.1990, com as alterações feitas pela LC no 135, de 4.6.20) tipificou como crime a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé (art. 25). Este livro estuda, um a um, os crimes eleitorais constantes dos diplomas legais acima enunciados sob os seguintes enfoques: objetividade jurídica, sujeito ativo, conduta típica, elementos do tipo, consumação, tentativa e pena, com anotação sobre cada delito, cuja mera condenação decretada por Tribunal Regional Eleitoral já acarreta a inelegibilidade do condenado, e com o cuidado de transcrever súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Manual de consulta para agentes políticos e demais envolvidos no processo eleitoral; em especial para advogados, procuradores e membros do Ministério Público e da Magistratura.

Crimes Eleitorais: Código Eleitoral, Lei das Eleições e Lei das Inelegibilidades ( Lei da Ficha Limpa )

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