CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL - APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA E S
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crimes contra a seguridade social - apropriacao indebita previdenciaria e s

editora: verbatim
autor: casagrande
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788561996208
ISBN10:856199620X
Número de Páginas:96
Número Edição:1
Ano Edição:2010

Largura:14
Profundidade:0,5
Peso:0,15
Altura:21
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Informações
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Sinopse crimes contra a seguridade social - apropriacao indebita previdenciaria e s
O presente trabalho se propõe a analisar dois tipos criminalizadores inseridos em nosso Código Penal pela Lei nº. 9.983/00, quais sejam, a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A). Por ser recente a tipificação, a ciência jurídica ainda não se dedicou aos temas com a profundidade necessária, sendo escassa a produção monográfica a respeito. Alguns dos autores que se dedicaram à análise cuidam com propriedade das questões relativas à matéria previdenciária, descuidando-se, por vezes, de uma abordagem crítica, voltada primordialmente às questões penais.

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