Controle Judicial da Administração Pública da Legalidade Estrita à Lógica do Razoável - 2º Edição
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controle judicial da administração pública da legalidade estrita à lógica do razoável - 2º edição

editora: forum
autor: jessé torres pereira junior
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788589148214
ISBN10:8589148211
Número de Páginas:325
Número Edição:2
Ano Edição:2009

Largura:17
Profundidade:1,8
Peso:0,52
Altura:24
De R$ 76,00 Por R$ 60,80 ou em até 2x sem juros de R$ 30,40 no cartão
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Informações
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Sinopse controle judicial da administração pública da legalidade estrita à lógica do razoável - 2º edição
O tema do controle da Administração pelo Poder Judiciário é um dos que melhor assinalam a passagem da perspectiva patrimonialista para a da postura gerencial no Estado contemporâneo, com inevitáveis repercussões no direito público manejado pelos tribunais quando provocados ao exame não apenas da legalidade do ato administrativo, se não que, também, de sua legitimidade e conformação à moralidade. Como todo processo de transição cultural, especialmente vinculado ao exercício do poder político, desafia dissensos antes de formar consensos e faz nascer técnicas novas ou dá novo sentido a técnicas antigas de interpretação e integração da norma jurídica. As relações entre princípios e regras, bem como a revisão de figuras fundamentais, como discricionariedade, mérito, conceito jurídico indeterminado, abuso de poder, desvio de finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, têm ocupado o controle judicial quanto à dimensão e à medida de sua atuação na matéria. É sobre essas questões, entrelaçadas com o devido processo legal e a formação do convencimento do juiz, que versa o texto desenvolvido pelo autor, magistrado a elas afeito em vintenário desempenho da judicatura e do magistério do Direito Administrativo, no Tribunal de Justiça e na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Controle Judicial da Administração Pública da Legalidade Estrita à Lógica do Razoável - 2º Edição

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