Constituição e o Processo Penal , A
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constituição e o processo penal , a

editora: coimbra editora - grupo decklei
autor: artur maurício
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9789723215069
ISBN10:9723215063
Número de Páginas:128
Número Edição:1
Ano Edição:2007

Largura:16
Profundidade:23
Peso:0,22
Altura:23
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Informações
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Sinopse constituição e o processo penal , a
Os estudos que compõem esta obra são: Breves considerações sobre processo penal, liberdades e política; Resenha comparativa de Constituição da República Portuguesa e outros textos constitucionais; Os direitos de defesa do arguido; O Dec.-Lei 605/75ea Constituição; Inquérito e instrução preparatória; O inquérito e os direitos de defesa do arguido; Competência das autoridades policiais, do Ministério Público e dos Juízes de Instrução Criminal - Os Dec.-Lei nºs 321 /76 e 618/76 e os princípios constitucionais; Sobre a presunção de inocência do arguido; Prisão preventiva e liberdade provisória; A conversão das penas de multa em prisão; O exercício da acção penal e a acusação particular.

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