Consequências Jurídico-Tribunais do Desvio das Receitas de Contribuições
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consequências jurídico-tribunais do desvio das receitas de contribuições

editora: quartier
autor: andrea mascitto
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788576746478
ISBN10:8576746476
Número de Páginas:177
Número Edição:1
Ano Edição:2012

Largura:16
Profundidade:1
Peso:0,294
Altura:23
De R$ 55,00 Por R$ 44,00 ou em até 1x sem juros de R$ 44,00 no cartão
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Informações
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Sinopse consequências jurídico-tribunais do desvio das receitas de contribuições
O propósito deste trabalho é avaliar os possíveis desvios na aplicação dos recursos decorrentes da arrecadação da própria CIDE-Combustível desde a sua instituição até o ano de 2011 e, caso confirmados, abordar como esses desvios podem ser combatidos sob o prisma jurídico-tributário. A pretensão é a de tornar mais explícito o destino da arrecadação desse tributo e fornecer aos cidadãos instrumentos pelos quais seria possível exigir o comprometimento do Poder Público na atuação efetiva das áreas que são objeto de tributação ou, alternativamente, resguardar seu direito de recolher apenas e tão somente os valores que serão aplicados em benefício da coletividade em estrita observância à legalidade não apenas sob o enfoque da formação da norma jurídica que crie a exigência, mas também da correta destinação dos recursos que saem do bolso dos contribuintes.

Consequências Jurídico-Tribunais do Desvio das Receitas de Contribuições

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