Aspectos Processuais da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal
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aspectos processuais da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

editora: revista dos tribunais
autor: patrícia teixeira de rezende flores
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788520322598
ISBN10:852032259X
Número de Páginas:384
Número Edição:1
Ano Edição:2002

Largura:1
Profundidade:1
Peso:0,39
Altura:1
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Informações
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Sinopse aspectos processuais da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal
O presente trabalho propõe-se a analisar o controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, mormente em seus aspectos processuais. Inicia com uma breve análise do controle de constitucionalidade, enfocando o papel da Constituição, as espécies de inconstitucionalidade e as formas de controle de constitucionalidade. Discorre sobre a evolução constitucional, os controles por via de exceção e ação, para encarar o problema proposto: determinar se o controle concentrado de constitucionalidade constitui atividade jurisdicional do Poder Judiciário. Estabelecido que se trata de verdadeira ação e de verdadeira jurisdição, passa-se à análise dos institutos processuais que lhe são aplicáveis. São expostos os seus elementos, alguns pressupostos processuais, tendo em conta a natureza da ação, e as condições da ação. Analisa, ainda, o procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade de lei municipal nos Tribunais Estaduais, os efeitos erga omnes da sentença, a formação de coisa julgada e, por fim, o controle direto do direito municipal pelo STF.

Aspectos Processuais da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal

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