Aspectos Controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa - Vol.2
  • Aspectos Controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa - Vol.2

aspectos controvertidos da lei de improbidade administrativa - vol.2

editora: del rey
organizador: cláudio smirne diniz
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Dados Técnicos

ISBN13:9788538405078
ISBN10:8538405071
Número de Páginas:441
Número Edição:1
Ano Edição:2018

Largura:16
Profundidade:2
Peso:0,615
Altura:23
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Informações
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Sinopse aspectos controvertidos da lei de improbidade administrativa - vol.2
Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 13 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção; aspectos relevantes da persecução civil,em sua fase extraprocessual; competência para a instauração dos inquéritos civis; arquivamento e controle do inquérito civil; fundamentos do inquérito civil; entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito.

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