arguição de descumprimento de preceito fundamental

editora: saraiva
autor: gilmar ferreira mendes
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788502107892
ISBN10:8502107895
Número de Páginas:502
Número Edição:2
Ano Edição:2011

Largura:14
Profundidade:3
Peso:0,8
Altura:21
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Sinopse arguição de descumprimento de preceito fundamental
A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99, que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucionar relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Dessa forma, o instrumento permite que relevantes questões constitucionais sejam solucionadas, evitando que o desfecho definitivo sobre elas venha após longos anos e viabilizando a prevalência da interpretação da Corte Suprema. Segundo o autor, a ação veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF . A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra, considerando o seu histórico, as influências do direito comparado, as argüições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto de vista crítico acerca do instituto.

Arguição de Descumprimento De Preceito Fundamental

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