Acesso a Informações Públicas: Princípios e o Direito Brasileiro
  • Acesso a Informações Públicas: Princípios e o Direito Brasileiro

acesso a informações públicas: princípios e o direito brasileiro

editora: jurua
autor: leonardo valles bento
SOB ENCOMENDA Cadastre-se e seja avisado quando o produto chegar.

Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788536249780
ISBN10:8536249781
Número de Páginas:300
Número Edição:1
Ano Edição:2015

Largura:15
Profundidade:1
Peso:0,37
Altura:21
De R$ 89,90 Por R$ 75,52 ou em até 3x sem juros de R$ 25,17 no cartão
Indique este produto
Informações
Selecione a visualização desejada: Lista
Sinopse acesso a informações públicas: princípios e o direito brasileiro
A presente obra explora a legislação brasileira sobre o direito de acesso a informações públicas, analisando-a à luz dos princípios internacionalmente reconhecidos na matéria. O livro começa pelo reconhecimento internacional do direito de acesso a informação como um direito humano, com especial destaque à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e aos princípios regentes do direito de acesso a informação desenvolvidos pela literatura especializada. O capítulo dedicado ao direito brasileiro tem como foco as disposições da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto Federal 7.724/12. São analisados os principais aspectos do regime brasileiro de acesso a informação: aplicabilidade e escopo da LAI, entidades vinculadas, conteúdo jurídico do direito de acesso, procedimento e sistema recursal, monitoramento e regime de responsabilização. A análise da legislação é complementada pela análise das decisões da Controladoria-Geral da União em sede de recurso, previsto no art. 16 da referida Lei. O último capítulo é dedicado ao sistema de exceções, isto é, às hipóteses em que as informações dos órgãos públicos encontram-se sob restrição de acesso, com destaque especial para a questão da divulgação dos rendimentos dos servidores públicos, bem como ao tema do sigilo bancário e comercial aplicado a empresas estatais e seus clientes.

Acesso a Informações Públicas: Princípios e o Direito Brasileiro

Acesso a Informações Públicas: Princípios e o Direito Brasileiro
De R$ 89,90 Por R$ 75,52 ou em até 3x sem juros de R$ 25,17 no cartão