Revisão Judicial das Escolhas Orçamentárias: a Intervenção Judicial em Políticas Públicas, A
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revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicas, a

editora: forum
autor: alceu mauricio junior
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788577002245
ISBN10:8577002241
Número de Páginas:311
Número Edição:1
Ano Edição:2009

Largura:16
Profundidade:2
Peso:0,5
Altura:23
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Informações
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Sinopse revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicas, a
Nesta obra, o autor tem o intuito de sustentar que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre as decisões efetuadas no debate orçamentário, quando essas opções políticas violarem direitos fundamentais. Para o autor, a Constituição brasileira não instituiu um Estado paternalista, mas um Estado Democrático e Fiscal, de caráter subsidiário, fundado na liberdade e na dignidade humana, no qual os mínimos sociais necessários ao exercício das liberdades públicas são direitos fundamentais. Para a defesa destes direitos, o Poder Judiciário estará legitimado a exercer o controle das escolhas orçamentárias. Sempre que possível, a intervenção judicial sobre as escolhas orçamentárias deveria ser realizada através do próprio orçamento, minimizando, com isso, o impacto sobre o princípio da divisão dos poderes e sobre o princípio democrático, além de promover o atendimento às normas constitucionais que regem a atividade financeira do Estado.

Revisão Judicial das Escolhas Orçamentárias: a Intervenção Judicial em Políticas Públicas, A

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