Sus e a Lei Complementar 141 Comentada

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  • Descrição

    Após mais de oito anos de tramitação no Congresso Nacional foi editada Lei Complementar 141 regulamentando a EC 29, de 2000. Sua edição se deu em 13 de janeiro de 2012, garantindo ao Sus maior institucionalidade por dotá-lo de uma estrutura de financiamento ao gasto com saúde. Apesar das críticas à insuficiência do financiamento, a referida Lei Complementar, por instituir critérios de partilha dos recursos federais e estaduais, fortalece o Sus como política pública constitucional. Esta obra vem se somar àquelas que contribuem para a compreensão do financiamento da saúde pública. São comentários aos principais artigos da Lei Complementar visando elucidar os regramentos legislativos sobre o financiamento da saúde brasileira. A presente obra Sus e a Lei Complementar141, de Lenir Santos, destina-se a gestores, especialistas, estudiosos, profissionais de saúde e operadores do direito interessados em conhecer o conteúdo jurídico-orçamentário e sanitário da Lei Complementar141.
  • Dados Técnicos

    • ISBN-13: 9788562844270
    • ISBN-10: 8562844276
    • Acabamento: Brochura
    • Nº da Edição: 1
    • Ano Publicação: 2012
    • Nº de Páginas: 220

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