Resumo de Direito Administrativo

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O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que toma como referência todas as responsabilidades disciplinares de membros, órgãos, instituições e ações de função Administrativa Pública. Todas as esferas que se referem ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre elas, bem como suas diretrizes e leis, são regradas e estudadas pelo Direito Administrativo.

No início da centralização do poder na Idade Média e com a concentração deste sob a figura de um soberano, as características do período não ajudaram no desenvolvimento do Direito Administrativo. A teoria da irresponsabilidade do Estado imperava nesta época, tendo como norma a vontade do rei que representava todo o poder, se colocando em posição superior à toda e qualquer responsabilidade ou dever legal do Estado. Essa característica perdurou até o acontecimento da Revolução Francesa.

O conceito de Direito Administrativo só ganhou ênfase a partir do conceito de Estado de Direito, discutido já nos tempos modernos. Portanto, a área Administrativa do Direito “nasceu” a partir do princípio da legalidade e dos Direito Humanos.

O Direito Administrativo assim como conhecemos é visto dentro do Poder Executivo, que o transfere para diversos institutos, instituições, órgãos, agentes e terceiros pertencentes à Administração Pública, isto é, todos os responsáveis por tratar de assuntos de interesse público e do Estado.

O Direito Administrativo, por fazer parte do Direito Público, representa o domínio do interesse coletivo (princípio da coletividade) sobre o que é privado ou individual. Porém, esse domínio só é aceito caso os interesses do público sejam cumpridos.

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Um dos livros de Direito mais buscados dentro do universo de estudo jurídico, o resumo de Direito Administrativo descomplicado é fundamental para candidatos de diferentes áreas do setor jurídico e, também, para profissionais formados, estudantes de graduação, de pós-graduação e para todos que desejam se aprofundar no campo administrativo do Direito. Desenvolvida pelos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a obra já está na 25ª edição e apresenta de forma sucinta e de fácil entendimento todas as normatizações e funcionamentos dos órgãos públicos, bem como todos os assuntos que tratam do sistema administrativo nacional, seus conceitos de Estado e de governo e da organização política.

Quem pretende prestar concurso público na área de Direito Administrativo deve compreender todos os princípios fundamentais deste âmbito jurídico: legalidade, onde a Administração Pública exerce apenas aquilo que a lei prevê; impessoalidade, o que garante a igualdade de indivíduos perante ao Estado; moralidade, que assegura que toda a ação administrativa seguirá parâmetros éticos e morais; publicidade, visto que todos os processos e ações devem ter caráter transparente; e eficiência, que garante o pleno funcionamento do atendimento público, atendendo às necessidades da população.

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A segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil costuma ser a mais difícil e mais carecedora de atenção dos candidatos. Sendo um dos assuntos mais cobrados dos últimos anos em questões, o Direito Administrativo é uma área em que a própria lei aponta as noções das instituições, por isso, ter em mente as definições do campo de estudo não é de suma importância.

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