Livros de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento que estabelece normas de ordenamento jurídico, que reúne leis específicas com o objetivo de garantir a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. É resultado de uma grande luta social que defendia crianças e adolescentes em meados dos anos 90, aplicando medidas e assegurando os direitos e deveres dos menores.

O ECA atualizado garante que crianças e adolescentes sejam reconhecidos, em qualquer âmbito jurídico, como sujeitos dos direitos humanos, e estabelece que Estado, família e sociedade de modo geral são responsáveis pela sua proteção, oferecendo bases de amparo físico, psicológico, social e moral – priorizando a efetivação de direitos referentes à vida, saúde, alimentação, esporte, lazer, alimentação, liberdade e convivência comunitária.


ECA comentado


Nossa livraria online dispõe do livro de Direito ECA atualizado e comentado, tratando de temas polêmicos e de interesse público, como a Lei da primeira infância, a redução da maioridade penal, a lei do bullying, a alienação parental, a pedofilia, a adoção por casais homoafetivos, entre outros. Por meio de uma leitura esquematizada, o livro universitário traz comentários precisos de especialistas na área, permitindo o entendimento do ECA completo.

Compila em sua estrutura uma grande obra jurídica dedicada e preocupada com essa questão importante no mundo jurídico.