Elementos Normativos das Leis Penais e Conteúdo Intelectual do Dolo: Da Naturezza do Erro Sobre o Dever Extrapenal em
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elementos normativos das leis penais e conteúdo intelectual do dolo: da naturezza do erro sobre o dever extrapenal em

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editora: marcial pons brasil
autor: frederico horta
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Dados Técnicos

Autor:
ISBN13:9788566722222
ISBN10:8566722221
Número de Páginas:276
Número Edição:1
Ano Edição:2016
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Sinopse elementos normativos das leis penais e conteúdo intelectual do dolo: da naturezza do erro sobre o dever extrapenal em
Um importante mérito deste livro é recepcionar os aspectos essenciais dessa discussão na doutrina estrangeira, uma discussão que já de há muito foi além da fácil distinção entre elementos descritivos e elementos normativos do tipo. Hoje se diferenciam, principalmente, três espécies de elementos normativos: elementos normativos em sentido estrito, elementos de valoração global do fato e leis penais em branco. Frederico Horta cuida em certo detalhe da segunda categoria, os elementos de valoração global (Art. 151 CP: «Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem…»), que são praticamente desconhecidos entre nós, resolvendo os problemas de erro quanto a esses elementos nos moldes do que propõe Roxin (erro sobre os pressupostos fáticos da valoração = erro de tipo; erro sobre a própria valoração = erro de proibição). O cerne do trabalho de Horta é, entretanto, a problemática da lei penal em branco; aqui, Frederico Horta não se limita a introduzir na discussão brasileira o caloroso debate internacional, que ainda é predominantemente travado em termos de soluções extremas (de um lado, a posição majoritária, defendida classicamente por Welzel, que considera o erro sobre o complemento um erro de proibição, de outro, autores como principalmente Tiedemann, mas também, desde 2008, Roxin, para quem haverá um erro de tipo). Horta também oferece uma interessante e original contribuição a esse debate, a saber (simplificadamente, os detalhes não interessam no momento): o erro sobre a norma extrapenal geralmente excluirá o dolo, em se tratando de delito de perigo abstrato, e constituirá mero erro de proibição, se o delito for de lesão ou de perigo concreto. (Excerto do Prefácio, Prof. Dr. Luís Greco LL.M.)
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