Direitos Humanos e Federalismo: o Incidente de Deslocamento de Competência (2009 - Edição 1)

Passados 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são intensos os desafios para a concretização do respeito aos Direitos Humanos, tanto no Brasil quanto no exterior. Neste contexto estão inseridas as alterações constitucionais trazidaspela EC nº 45/2004, que reafirmaram a importância das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, quer na ONU, quer na OEA. Conhecer o funcionamento do sistema de proteção dos Direitos Humanos e as sanções que podem advir do descumprimento das obrigações internacionais é essencial para que se entenda o papel e os contornos do Incidente de Deslocamento de Competência, tantas vezes chamado de "federalização dos crimes contra os Direitos humanos". Este livro descreve o conjunto de medidas de proteção internacional e aborda os pontos controvertidos do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), avançando para uma análise de todos os seus elementos conceituais, seus pressupostos objetivos, objeto, sujeitos e o processamento, buscando conferir maior visibilidade a um instituto ainda polêmico.