Código de Trânsito Brasileiro: Contendo a Nova Lei Seca - Edicão de Bolso

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Jair Lor Vieira

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Código de Trânsito Brasileiro: Contendo a Nova Lei Seca - Edicão de Bolso
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  • Descrição

    Esta obra contém Código de Trânsito Brasileiro - regido pela Lei nº 9.503/97 e Legislação Complementar - atualizado até a Nova Lei Seca, instituída pela Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Inclui ainda a Nova Tabela de codificação de multas (portaria DENATRAN nº 276/2012) e os novos parâmetros de Padronização dos procedimentos administrativos - auto de infração; notificação de autuação; notificação de penalidade de multa; e notificação de advertência (Resolução CONTRAN nº 404/2012).
  • Dados Técnicos

    • ISBN-13: 9788572838436
    • ISBN-10: 8572838430
    • Acabamento: Brochura
    • Nº da Edição: 7
    • Ano Publicação: 2013
    • Nº de Páginas: 296